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É a lei!

Capítulo II
Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 12 - Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

(...)

Título 3 - Dos direitos do autor

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

(...)

Título 2 - Das obras intelectuais:

Capítulo 2 - Dos direitos morais do autor

Art. 24 - São direitos morais do autor:

I - o de reinvindicar, a qualquer tempo, a autoria das obras

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor na utilização de sua obra

27/06/2008

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